A NGX N.V, empresa localizada em Curaçao, vem, através dos presentes Termos de Uso e Condição (“Termos”, “Instrumento”), estabelecer os parâmetros e as condições de uso dos serviços ofertados aos seus usuários em geral (“Usuários”) da plataforma, abrangendo tanto usuários dos sites de jogos e apostas (“Usuário-jogador”), quanto usuários das plataformas (“Usuário-Plataforma”).

Em complemento, recomenda-se a leitura da Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Titulares de Dados, todos disponíveis no nosso website, a fim de que sejam compreendidos os usos dos dados dos usuários na prestação de serviços de nossa plataforma de provedor de jogos e apostas.

Ao prosseguir com a utilização do website e da plataforma da NGX, subentende-se que o Usuário está ciente e concorda com os presentes Termos, entendendo-os em sua integridade e não apresentando qualquer oposição a eles.

Ainda, é de responsabilidade do Usuário ler e revisar todos estes Termos ao início de sua sessão de navegação.

Ao concordar com estes Termos, o documento se torna comum acordo entre as partes, configurando livre celebração de contrato vinculante juridicamente.

1 – Objetivo dos Termos e Alteração da Plataforma

Os presentes Termos têm como finalidade esclarecer a relação de serviço prestada pela NGX, referente ao fornecimento de software e plataforma para sites/operadores de jogos e apostas de diferentes modalidades, independente de sua natureza e/ou tipo.

Significa dizer que, além dos presentes Termos, o Usuário-Apostador também deve se submeter aos Termos de Uso e Condições e Políticas os operadores de jogos e apostas.

Esses Termos poderão ser atualizados ou alterados a qualquer tempo, e sem prévia notícia aos Usuários, sendo seu dever, ao acessar e plataforma da NGX, realizar a consulta e leitura ao presente Instrumento, conhecendo seu conteúdo mais recente.

Da mesma forma, a plataforma poderá sofrer atualizações, por qualquer razão, ou alteração, de modo que os Usuários concordam com essas alterações de forma automática ao consentir com estes Termos, que se aplicam em quaisquer atualizações ou alterações.

2 – Uso e Propriedade Intelectual e Industrial

Através da concordância dos Usuários com os presentes Termos, a NGX concede acesso e uso do website e informações sobre a sua plataforma, podendo, em caso de descumprimento de qualquer um destes Termos, revogar o acesso e uso, terminando imediatamente a navegação dos Usuários.

Todo o conteúdo encontrado no website e plataforma da NGX é de sua exclusiva propriedade, incluindo marcas d’água, logos, slogans, marcas, nome-fantasia, software, imagens, gráficos, fotografias, texto, animações, vídeos, áudios e/ou músicas, ressalvada expressa menção quando do uso de propriedades de terceiro, sendo, portanto, proibida a coleta, reprodução, eliminação, apropriação, ou qualquer uso indevido de propriedade da NGX. Assim, os Usuários cientificam que, ao usar o website e plataforma, não obtém quaisquer direitos em relação às Propriedades Industriais e Intelectuais da NGX, de acordo com estes Termos.

Toda a legislação brasileira e internacional, incluindo tratados entre países e unidades da federação, aplicam e protegem a plataforma e software da NGX.

É proibido, aos Usuários:

2.1. A modificação ou cópia, parcial ou integral, da plataforma da NGX;

2.2. O uso de materiais da plataforma da NGX para qualquer propósito comercial e/ou disposição pública além daquela pactuada em acordo comercial;

2.3. Aplicar engenharia reversa, fragmentar ou desconstruir a plataforma, parte dela, ou qualquer software que o contenha, bem como acessar ou tentar acessar seus códigos-matriz;

2.4. Remover qualquer propriedade intelectual ou industrial de titularidade da NGX, ou que a NGX tenha escolhido dispor na sua plataforma ou website;

2.5. Vender, ceder, permutar, distribuir, alugar, licenciar ou traduzir a plataforma ou qualquer um de seus conteúdos e/ou softwares à terceiros;

2.6. Espelhar a plataforma da NGX, integral ou parcialmente, em qualquer outro servidor, website, ou transferir seu conteúdo, salvo quando expressamente permitido.

3 – Condições de Uso

Ao aceitar os Termos, o Usuário garante:

3.1. Não possuir menos de 18 (dezoito) anos de idade e não ser pessoa absolutamente incapaz ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;

3.2. Compreender e aceitar que a NGX não é responsável por conceder qualquer conselho jurídico ou assegurar representação em relação ao Uso da plataforma pelo Usuário-plataforma;

3.3. Compreender e aceitar que a NGX não é responsável por conceder qualquer conselho jurídico ou assegurar representação em relação ao uso dos sites de jogos e apostas pelo Usuário-jogador;

3.4. Aceitar expressamente que o uso da plataforma, bem como de qualquer plataforma de apostas, é de risco integral do Usuário;

3.5. Aceitar expressamente que a prestação do serviço de fornecimento de software da NGX tem como base todas a diretrizes normativas relacionadas à regulação de apostas, independente de modalidade e/ou tipo;

3.5. Aceitar expressamente que o plataforma pode ter seu uso ou acesso restringido em determinadas jurisdições, o que deverá ser observado pelos Usuários;

3.6. Identificar-se, ao criar conta de login na plataforma, fornecendo todos os dados requisitados, garantindo, sob pena de responsabilização civil e criminal, que os dados fornecidos são verdadeiros e de titularidade própria do Usuário, ou que possui autorização expressa e reconhecida para fornecer os dados de registro e de contato.

4 – Responsabilidade

A NGX e seus eventuais acionistas, diretores, gerentes, agentes, empregados e publicitários, bem como afiliados à NGX não se responsabilizam (individual ou solidariamente) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou exemplificativos, de lucros cessantes, perda de arrecadação e entre outros, decorrentes de negligência, imperícia e/ou imprudência, ou qualquer teoria de culpa, dos Usuários.

A NGX, poderá, a seu critério, procurar, extra ou judicialmente, a responsabilização por eventuais danos e transgressões de seus direitos, bem como violações aos presentes Termos, independentemente de notificação prévia.

A NGX aprecia e recebe qualquer retorno e/ou sugestão, vindas de pesquisadores e autoridades em segurança cibernética/financeira, buscando sempre fortalecer a segurança da plataforma e dos Usuários em relação à NGX. Assim, em boa-fé, caso exista a descoberta de qualquer brecha em relação à segurança da plataforma, à privacidade de dados ou outras questões, recomenda-se, por primeiro e antes de qualquer medida, a comunicação de referida brecha à NGX. 

5 – Disposições gerais

Os Termos estão sujeitos à legislação brasileira, preferencialmente, e a legislação internacional, protegendo a NGX e o Usuário, à integralidade de propriedades industriais e intelectuais, bem como à dados pessoais, dados sensíveis e informações não publicitáveis.

Todos os conflitos devem seguir estes Termos como baliza, sujeitando-se, todas as partes, em caso de omissão de qualquer sorte deste Instrumento, à legislação brasileira para solução da controvérsia.

Caso qualquer parte dos presentes Termos seja contrária à disposição legislativa, tão somente a porção inaplicável será removida do documento, mantendo-se, por inteira, demais disposições.

O eventual descumprimento, por parte da NGX, destes Termos, não simbolizará a renúncia deles, permanecendo vigentes em sua integralidade. 

É plenamente possível, a critério exclusivo da NGX, que suas próprias obrigações e direitos sejam transferidos, ainda que parcialmente, à terceiro, independentemente de consentimento do Usuário. 

Este Instrumento não permite que o Usuário atue em descompasso com a lei, e demanda seu integral cumprimento para que acesse e utilize a plataforma da NGX.